Comissão aprova projeto que suspende CNPJ de vendedor de produto falsificado
A
Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 589/15, do deputado
Diego Andrade (PSD-MG), que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializam produtos piratas ou
roubados.
Eficácia da
inscrição no CNPJ pode ser suspensa por 180 dias
Pela proposta, será suspensa por
180 dias a eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento que adquirir,
distribuir, transportar, estocar, importar, vender ou revender produtos que
tenham sido objeto de:
- Contrafação (reprodução não
autorizada de obras protegidas por direitos autorais, como músicas e livros);
- Crime contra marcas
registradas, conforme definido pela Lei de Propriedade Industrial;
- Sonegação de tributos;
- Furto ou roubo.
O projeto recebeu parecer
favorável do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ). Ele recomendou a aprovação
do substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que
analisou a matéria anteriormente.
Desincentivo
Lopes disse que o projeto cria
um desincentivo econômico claro ao comércio de mercadorias de origem duvidosa
ou falsificadas, em benefício de toda a economia. “A partir de sua aprovação,
adquirir, comercializar ou transportar produtos que tenham sido objeto de algum
desses crimes poderá resultar em consequências concretas às empresas: ter o
CNPJ cancelado”, afirmou.
Ainda pelo texto aprovado, em
caso de reincidência nas infrações a empresa será considerada inidônea e terá
sua inscrição no CNPJ considerada inapta. Além disso, o administrador
responsável pela infração será impedido para o exercício do comércio pelo
período de cinco anos.
A aplicação dessas penalidades
somente se dará após o trânsito em julgado das condenações pelos crimes
previstos na proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ).
Foto: Magnus Nascimento
Fonte Tribuna do Norte
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se você encontrar algo de carater ofensivo, por favor denuncie.
Comentários (0)
Deixe um comentário