Plantão de Atendimento 24 Horas para as farmácias e as drogarias do município de São José de Mipibu/RN.
Agora é Lei: Plantão de Atendimento 24 Horas para as
farmácias e as drogarias do município de São José de Mipibu/RN.
O Prefeito
Municipal de São José de Mipibu, José Figueiredo, sancionou a Lei nº 1.318/2023
GP/PMSJM, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 27 de julho de 2023,
que as as farmácias e drogarias do de São José de Mipibu ficam autorizadas ao
funcionamento ininterrupto, inclusive, em fins de semana e feriados.
Agora, a Secretaria
Municipal de Saúde, deverá ouvir manifestação do Conselho Municipal de Saúde e
dos representantes das farmácias e drogarias, para baixar uma portaria
estabelecendo o Sistema de Escala de Plantão e de Farmácias 24 horas, com a
obrigação desses estabelecimentos participar do sistema de plantão previsto na
Lei.
Pela Lei, o mínimo
uma farmácia/drogaria será escalada para o plantão semanal e deverá permanecer
com atendimento ao público pelo sistema de 24 horas, começando das 20h às 7h do
dia subsequente, entre segundas-feiras e os sábados, e das 7h às 7h do próximo
dia, aos domingos e feriados.
Todas as farmácias
e drogarias deverão manter de forma visível na sua parte frontal, informativo
indicando a escala semanal de plantão, bem como as farmácias/drogarias que irão
atender no sistema de 24 horas. Já a Secretaria Municipal de Saúde deverá fixar
cartaz informativo indicando a escala semanal de plantão da farmácias, no
Hospital Regional Monsenhor Antonio Barros e Unidades de Saúde Municipais em
local de fácil visibilidade à população e nos meios de comunicação.
O blog O Alerta
publicou, no mês de maio, uma matéria, com o título: "São José de Mipibu
ainda não têm legislação que determine plantão de farmácias que funcionem por 24h".
Acatando a ideia, a vereadora Verônica Senra (MDB) elaborou um Projeto de Lei
sobre a necessidade de Plantões 24 horas, pelas farmácias e drogarias do
município.
Fonte blogrudimarramon
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