PROCON NATAL AUTUA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR PROPAGANDA ENGANOSA
Dois estabelecimentos comerciais, um de comércio eletrônico
e outro de vestuário, foram autuados pelo Instituto Municipal de Defesa do
Consumidor (Procon Natal), por vincularem anúncios publicitários com referência
ao Procon Natal, caracterizando publicidade enganosa ou abusiva, sem
autorização prévia, e inveracidade dos fatos.
Os estabelecimentos vincularam em suas redes
sociais publicidades que ferem os artigos 36 e 37 do Código do Consumidor.
Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 36, “A
publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e
imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na
publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para
informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos
que dão sustentação à mensagem” e no seu artigo 37, “É proibida toda
publicidade enganosa ou abusiva”.
Assim como o Decreto Federal 2.181/1997 no seu art.14, no
qual prevê que “O órgão de proteção e defesa do consumidor deverá considerar as
práticas de auto regulação adotadas pelo mercado de publicidade em geral”, como
também, o art. 19, que diz que “Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou
promover publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de multa,
cumulada com aquelas previstas no artigo anterior sem prejuízo da competência
de outros órgãos administrativos.
Um dos casos autuados foi de uma loja de eletrônicos, que na
publicação afirmava que o “Procon fiscaliza lojas e descobre que só tem qualidade
e Garantia”. Já na de vestuário a publicação era que o “Procon fiscaliza lojas
e descobre que só tem roupas estilosas e de qualidade”. Em virtude disso, o
diretor técnico Diogo Capuxú requisitou aos estabelecimentos a suspensão
imediata dos anúncios, e que as empresas prestem esclarecimentos no período de
dez dias. De acordo com o andamento dos processos administrativos instaurados,
a pecúnia leva em conta o faturamento da empresa nos últimos três meses.
O diretor técnico, acrescenta o art. 67 do código de Defesa
do Consumidor “Fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber ser
enganosa ou abusiva: Pena de detenção de três meses a um ano e multa. Também
afirma que o trabalho da fiscalização é a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor, ou seja, um trabalho técnico que atua na defesa do consumidor e não
para indicar qualquer estabelecimento comercial. O Procon Natal é veementemente
contra a utilização do seu nome para indicar qualquer vantagem a
estabelecimentos. Uma vez que em todas as suas publicações de orientação ao
consumidor é vinculada a frase de que “É permitido cópia dos dados da pesquisa,
desde que seja citada a fonte: Núcleo de pesquisa Procon Natal. No entanto, é
vedada a utilização deste material, integral ou parcial, para fins de anúncio
publicitário comercial de qualquer espécie”, finaliza.
Denuncie
Caso o consumidor tenha dúvidas dos seus direitos procure os
órgãos de proteção e defesa do consumidor, ou procurar atendimento presencial
na sede do órgão localizado na rua Ulisses Caldas, 181, Cidade Alta ou pelos
canais de atendimento: telefone (84) 3232-9050, o WhatsApp (84) 8812-3865 e
pelo E-mail: proconnatal@natal.gov.br
Fonte: Portal da Tropical
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se você encontrar algo de carater ofensivo, por favor denuncie.
Comentários (0)
Deixe um comentário