PROJETO DE LEI QUE OBRIGA ASSINATURA DE IDOSOS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS É APROVADO NA CCJ DA ALRN
Deputados da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do
RN, aprovaram nessa terça (18) o projeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de
operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Aprovada à
unanimidade, a proposta é de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade).
Para o relator da
matéria, a proposta é muito pertinente. “A facilidade de crédito para as
pessoas idosas, faz com que essas pessoas contraiam dívidas e passem anos e
anos descontando no salário, a ponto de ficarem sem poder pagar as contas
cotidianas”, apontou o deputado Dr. Kerginaldo.
A autora da
proposta ressalta que contratos de operação de crédito firmados
por meio eletrônico ou telefônico devem obrigatoriamente
ser disponibilizados de forma impressa. “Para conhecimento das
cláusulas e conseguinte assinatura do contratante. Em caso de não fornecimento
do contrato, adicionamos pena de nulidade do compromisso e aplicação de
multas", pontua Cristiane Dantas.
Segundo a matéria,
que está embasada pelo código de defesa do consumidor, a fiscalização será
realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os
quais serão responsáveis pelas sanções decorrentes de infrações, mediante
procedimento administrativo e assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Por outro lado, a
intenção também é dar mais segurança às operações de crédito com os idosos. “Os
idosos que contratam empréstimos por meios eletrônicos estão mais suscetíveis a
serem vítimas de golpes financeiros, até mesmo quando eles não realizam os
empréstimos, mas têm seus dados furtados. A assinatura física desses contratos
dá mais segurança e legitimidade a esse tipo de operação”, ressalta Cristiane
Dantas. O projeto de lei ainda deverá tramitar na Comissão de finanças da
Assembleia Legislativa, antes de seguir para votação em plenário.
Dados sobre golpes
financeiros no Brasil
Em 2022, 57.874
queixas de golpes de empréstimo consignado foram registradas em Procons de todo
o Brasil. Em 2020, durante a pandemia, um levantamento realizado pela Federação
Brasileira de Bancos (Febraban) revelou que houve um aumento de 60% em
tentativas de golpes financeiros contra idosos.
Fonte: Blog Rudimar Ramon
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