Vereadores de Natal aprovam projeto de lei que exige exame toxicológico em concursos públicos
Projeto de lei foi aprovado nesta terça-feira (15)
em regime de urgência e teve duas emendas aprovadas.
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em
regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira (15), um projeto que
determina a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os
candidatos em concursos para o serviço público no município.
O projeto foi apresentado pela vereadora Camila
Araújo (União Brasil) e teve duas emendas aprovadas, encartadas pela vereadora
Brisa Bracchi (PT). A matéria segue agora para sanção ou veto do Poder
Executivo.
A discussão em torno do projeto
gerou polêmica e durou quatro sessões, até a aprovação desta terça-feira
(15).
Uma das emendas reduziu de 180 para 90 dias a
janela de detecção de drogas ilícitas. Outra ementda aprovada prevê que o uso
de cannabidiol (substância presente na planta da maconha) para fins medicinais
seja permitido.
"A intenção é trazer mais segurança para a
população, que agora sabe que todos que decidirem ser servidores municipais
terão que provar, por meio de exame, que não possuem qualquer dependência
química. Um procedimento já adotado, por exemplo, em Pernambuco para todas as
categorias do funcionalismo público. Sabemos que a droga gera vários problemas
para a pessoa que a usa, comprometendo sua produtividade. Então, o projeto
trata de saúde pública, haja vista que o exame toxicológico também vai provar a
capacidade mental e psicológica do candidato a servidor da capital
potiguar", defendeu a vereadora Camila Araújo.
Por sua vez, o vereador Daniel Valença (PT)
divergiu da autora da proposta. "Como pontuamos desde o início deste
debate, o projeto é totalmente inconstitucional, inclusive existe com decisão
do Conselho Nacional de Justiça dizendo que o exame toxicológico não pode ser
exigido em concurso público. Porque cria-se uma situação desigual, pois se um
servidor de carreira que for pego pela polícia com alguma substância ilegal,
não terá como pena a perda do seu cargo. Já o aprovado em concurso não pode
tomar posse por ser pego num exame toxicológico? A matéria argumenta que o
exame prova a produtividade do servidor. Ora, se a pessoa conseguiu passar no
concurso é porque ela é mais produtiva. É uma questão de lógica",
explicou.
Foto: Elpídio
Júnior/CNN
Fonte G1RN
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